AREsp 2510537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em particular não atacando a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada inovação recursal em agravo interno por ocorrer preclusão consumativa.

Parties
Agravante: KLEBER GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em particular não atacando a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada inovação recursal em agravo interno por ocorrer preclusão consumativa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015