AREsp 2660064 - DECISAO

AREsp 2660064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal de preclusão/legitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve manifestação jurisdicional anterior sobre a ilegitimidade alegada, afastando a preclusão alegada pelo recorrente.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS MESQUITA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Art. 508 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Preclusão Ilegitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Art. 508 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS MESQUITA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria de ordem pública
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal de preclusão/legitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve manifestação jurisdicional anterior sobre a ilegitimidade alegada, afastando a preclusão alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.