AREsp 2697781 - DECISAO

AREsp 2697781 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimentos de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de requisitos recursais, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA VERONICA TASSI GARCIA FRANZOI; Agravante: PAULINO FRANZOI NETO; Agravante: VANILSO FRANZOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA VERONICA TASSI GARCIA FRANZOI

Agravante

PAULINO FRANZOI NETO

Agravante

VANILSO FRANZOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimentos de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de requisitos recursais, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.