AREsp 2614099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, não se afastaram os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA COSTA GALLOTTI PRISCO PARAISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRUNA COSTA GALLOTTI PRISCO PARAISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à redução da multa vencida e preclusão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, não se afastaram os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.