AREsp 2575123 - DECISAO

AREsp 2575123 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; entendeu que a utilização de marca de terceiro como palavra-chave em links patrocinados, nas condições presentes, caracteriza concorrência desleal e dá ensejo a danos morais presumidos (in re ipsa); assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.; Recorrida: SV VIAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Negado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Links Patrocinados, Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Danos Morais in Re Ipsa, Honorários Sucumbenciais
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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

SV VIAGENS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do quantum indenizatório (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de ato ilícito/concorrência desleal pela aquisição de palavra-chave idêntica à marca de terceiro (arts. 124, VI, e 195, III, da Lei nº 9.279/1996)
  3. 3 Existência de requisitos para condenação por danos morais e aplicação do instituto in re ipsa (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; entendeu que a utilização de marca de terceiro como palavra-chave em links patrocinados, nas condições presentes, caracteriza concorrência desleal e dá ensejo a danos morais presumidos (in re ipsa); assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem a ser pago pela ora recorrente em favor do patrono da parte ora recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.