AREsp 2622352 - DECISAO

AREsp 2622352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o pedido de expedição de ofício ao Banco Central foi corretamente indeferido pelas instâncias ordinárias por implicar em quebra de sigilo bancário e por ser inadequado para localizar patrimônio penhorável, não havendo julgamento citra petita.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI; Executado: MAURÍCIO JOSÉ DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofício Ao Banco Central, Sigilo Bancário, Julgamento Citra Petita, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício Ao Banco Central Sigilo Bancário Julgamento Citra Petita Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI

Agravante/recorrente

MAURÍCIO JOSÉ DE PAIVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações via SIHEX
  2. 2 suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 alegação de julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o pedido de expedição de ofício ao Banco Central foi corretamente indeferido pelas instâncias ordinárias por implicar em quebra de sigilo bancário e por ser inadequado para localizar patrimônio penhorável, não havendo julgamento citra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.