AREsp 2627747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a MASSA FALIDA não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão que concluiu pela culpa exclusiva da administradora, justificando a...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Consórcio, Liquidação Extrajudicial, Restituição De Quantia Paga, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Enriquecimento Sem Causa Consórcio Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

MASSA FALIDA UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 enriquecimento sem causa pela devolução integral sem dedução de taxas
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a MASSA FALIDA não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão que concluiu pela culpa exclusiva da administradora, justificando a devolução integral; assim aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.