AREsp 2651525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem estava alicerçada em elementos fático-probatórios constantes dos autos, sendo inviável a revisão desse acervo probatório por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou ter se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: JOED TRANSPORTADORA LTDA.; Réu: Jessé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Ônus Da Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOED TRANSPORTADORA LTDA.

Recorrente

Jessé

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova sobre a autora (art. 373, I, CPC)
  3. 3 valoração da prova e livre convencimento do juiz (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem estava alicerçada em elementos fático-probatórios constantes dos autos, sendo inviável a revisão desse acervo probatório por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou ter se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.