AREsp 2654634 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: VH RIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

VH RIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 104, 166, 422, 435 do CC)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento constitucional, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.