AREsp 2400004 - DECISAO

AREsp 2400004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos do CPC eram genéricas e insuficientes para viabilizar o exame (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque as questões relativas à tutela de urgência envolvem decisões de natureza precária cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; ademais, ao menos em juízo sumário, não se comprovaram os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Fundamentação Do Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Fundamentação Do Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284 STF Súmula 735 STF +1 more

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Parties

CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 responsabilidade civil por dano ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981; arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 concessão de tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos do CPC eram genéricas e insuficientes para viabilizar o exame (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque as questões relativas à tutela de urgência envolvem decisões de natureza precária cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; ademais, ao menos em juízo sumário, não se comprovaram os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.