AREsp 2711785 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o...

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Parties
Agravante: AZIZ SAWAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AZIZ SAWAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e impossibilidade de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (omitindo a impugnação às súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se