AREsp 2711005 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter demonstrado a inadequação da incidência da Súmula nº 7 do STJ, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: AGUIMAR CÂNDIDO RODRIGUES (AGUIMAR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Penalidades Dos Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º Do NCPC
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Parties
AGUIMAR CÂNDIDO RODRIGUES (AGUIMAR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para casos de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter demonstrado a inadequação da incidência da Súmula nº 7 do STJ, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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