REsp 2063570 - DECISAO

REsp 2063570 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1263/STJ ao recurso especial principal e da subordinação do recurso adesivo ao recurso independente (art. 997, § 2º, CPC/2015), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do julgamento do agravo adesivo até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente Adesivo: VIBRA ENERGIA S.A.; Recorrente Principal: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; impossibilidade de imediato julgamento do agravo em recurso especial adesivo; suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Suspensão Por Afetação, Afetação Tema 1263/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Suspensão Por Afetação Afetação Tema 1263/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente Adesivo

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação do Tema 1263/STJ sobre o julgamento do recurso especial e dos recursos adesivos
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º, do CPC/2015 quanto à subordinação do recurso adesivo ao recurso independente
  3. 3 Devolução e suspensão dos autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1263/STJ ao recurso especial principal e da subordinação do recurso adesivo ao recurso independente (art. 997, § 2º, CPC/2015), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do julgamento do agravo adesivo até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; impossibilidade de imediato julgamento do agravo em recurso especial adesivo; suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Autos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas