AREsp 2628761 - DECISAO

Parties: Agravante: ERIVAN DE SOUZA NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prescrição, Devolução De Valores, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Venire Contra Factum Proprium, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ERIVAN DE SOUZA NUNES

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição)
2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição de embargos de declaração
3 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §3º, IV)