AREsp 2592191 - DECISAO

AREsp 2592191 - DECISAO

As alegações da agravante foram insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar que a matéria não era pacífica ou que o precedente estaria superado; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/568

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar que a matéria não era pacífica ou que o precedente estaria superado; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.