AREsp 2690253 - DECISAO

AREsp 2690253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível a suspensão do processo por força do art. 18 da Lei 6.024/74 em ação de conhecimento destinada à certeza e liquidez do crédito; (ii) a justiça gratuita foi deferida apenas prospectivamente; (iii) a alegação de violação aos arts. 489 e 927 do CPC não foi apreciável em razão da ausência de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iv) quanto ao mérito sobre abusividade dos juros, a revisão eventual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (v) a tese de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por força da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/74)
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade da justiça (retroatividade)
  3. 3 alegação de omissão e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível a suspensão do processo por força do art. 18 da Lei 6.024/74 em ação de conhecimento destinada à certeza e liquidez do crédito; (ii) a justiça gratuita foi deferida apenas prospectivamente; (iii) a alegação de violação aos arts. 489 e 927 do CPC não foi apreciável em razão da ausência de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iv) quanto ao mérito sobre abusividade dos juros, a revisão eventual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (v) a tese de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.