AREsp 2606994 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ, bem como do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência o recurso é inviável, e aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Caução, Ordem De Preferência Para Penhora, Tema 578/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Caução Ordem De Preferência Para Penhora Tema 578/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 578 do STJ ao oferecimento de caução em ação cautelar fiscal
  2. 2 Observância do art. 11 da Lei n. 6.830/80 quanto à ordem de preferência para penhora
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ, bem como do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência o recurso é inviável, e aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 880), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se