AREsp 2604290 - ACORDAO

AREsp 2604290 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão da ausência de afronta a dispositivo legal), na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão da ausência de afronta a dispositivo legal), na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.