AREsp 2601745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) invocar violação de súmula ou de norma não federal não viabiliza recurso especial (art.105, III, a); (ii) os argumentos não demonstraram violação do art. 926 do CPC, padecendo de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o exame (Súmula 282/STF); (iv) pretender modificar a conclusão sobre mora ex re e outros pontos exige reexame de fatos e provas, providência vedada (Súmula 7/STJ); e (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: VILSON FERREIRA GOMES; Agravante/recorrente: SOLANGE DE ANDRADE GOMES; Agravada/autora: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Mora, Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Mora Súmulas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VILSON FERREIRA GOMES

Agravante/recorrente

SOLANGE DE ANDRADE GOMES

Agravante/recorrente

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face a alegada violação de súmula
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao art. 926 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) invocar violação de súmula ou de norma não federal não viabiliza recurso especial (art.105, III, a); (ii) os argumentos não demonstraram violação do art. 926 do CPC, padecendo de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o exame (Súmula 282/STF); (iv) pretender modificar a conclusão sobre mora ex re e outros pontos exige reexame de fatos e provas, providência vedada (Súmula 7/STJ); e (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.