AREsp 2695653 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC sobre recursos e admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.