AREsp 2596762 - DECISAO

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O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque sua análise exigiria o reexame de fatos e provas presente no acórdão recorrido, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: SIDERPAM SIDERÚRGICA LTDA.; Autor: GERALDO MARIANO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Multa No Cumprimento De Sentença, Preclusão E Intimação
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Multa No Cumprimento De Sentença Preclusão E Intimação

Case Brief

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Parties

SIDERPAM SIDERÚRGICA LTDA.

Agravante

GERALDO MARIANO DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por não indicação de bens à penhora nos autos de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque sua análise exigiria o reexame de fatos e provas presente no acórdão recorrido, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC