AREsp 2664680 - DECISAO

AREsp 2664680 - DECISAO

O acórdão reconheceu que a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame de fatos e provas (verificação do contrato, notificação do proprietário, esgotamento do seguro e aferição de avarias), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: JAIME ASSIS DOS SANTOS; Recorrente: IMOBILIARIA BURITIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Administração De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JAIME ASSIS DOS SANTOS

Autor

IMOBILIARIA BURITIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de imóveis
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame de fatos e provas (verificação do contrato, notificação do proprietário, esgotamento do seguro e aferição de avarias), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.