AREsp 2663112 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 518/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: ROBERTO ALI ABDALLA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Ri/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ROBERTO ALI ABDALLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Não demonstração da alegada violação de dispositivo legal arrolado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 518/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial