AREsp 1978499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrando plausivelmente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a existência de dissídio jurisprudencial que autorizasse o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não se conhece do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrando plausivelmente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a existência de dissídio jurisprudencial que autorizasse o seguimento do recurso.

Court Disposition

não se conhece do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • Publique-se