AREsp 2616687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, sem indicar violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: NARANEY OLIVEIRA JEUNON; Agravado/réu: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado/réu: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Direito De Arrependimento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Direito De Arrependimento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

NARANEY OLIVEIRA JEUNON

Agravante/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/réu

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 49, Lei 8.078/90 (direito de arrependimento) sobre o caso
  2. 2 alegação de falha na prestação de serviços e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, sem indicar violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial