AREsp 2699685 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 eficácia da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente a alegação (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.