AREsp 2621331 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e havia nos autos certidões indicando a intempestividade do recurso, nos termos do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TAVARES; Réu: Uallace; Réu: Felipe; Réu: Pedro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TAVARES
Agravante/recorrente
Uallace
Réu
Felipe
Réu
Pedro
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 se a decisão de inadmissão do recurso especial foi adequadamente impugnada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e havia nos autos certidões indicando a intempestividade do recurso, nos termos do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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