AREsp 2431197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou ausência de fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; as provas foram analisadas conforme arts. 370 e 371 do CPC/2015, não caracterizando cerceamento de defesa; o companheiro da agravante declarou-se divorciado no contrato, e o registro da união estável ocorreu posteriormente, de modo que o art. 1.647 do CC não se aplica; não há prova de que o imóvel seja único bem para fins de proteção pela Lei nº 8.009/1990; e o reexame de matéria de prova encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Companheiro Da Agravante: Sebastião Ferreira Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Outorga Uxória, União Estável, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Bem De Família +6 more

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Parties

Sebastião Ferreira Santana

Companheiro Da Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões alegadas nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC/2015 pela não apreciação das provas
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil à união estável e necessidade de outorga uxória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou ausência de fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; as provas foram analisadas conforme arts. 370 e 371 do CPC/2015, não caracterizando cerceamento de defesa; o companheiro da agravante declarou-se divorciado no contrato, e o registro da união estável ocorreu posteriormente, de modo que o art. 1.647 do CC não se aplica; não há prova de que o imóvel seja único bem para fins de proteção pela Lei nº 8.009/1990; e o reexame de matéria de prova encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.