AREsp 2565140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), em desrespeito ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quando há reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), em desrespeito ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.