AREsp 2515004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RIOCOOPSIND - COOPERATIVA DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Apelado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 518/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 518/stj

Case Brief

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Parties

RIOCOOPSIND - COOPERATIVA DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso que depende de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.