AREsp 2616514 - DECISAO

AREsp 2616514 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistente omissão na decisão recorrida e aplicou entendimento dominante do STJ: na fase de liquidação/executória o credor pode escolher cobrar a condenação de qualquer dos devedores solidários, não sendo necessário o chamamento; sendo parte apenas o Banco do Brasil, mantém-se a competência da Justiça Estadual; além disso, o ônus da prova sobre operações bancárias incumbe à instituição financeira. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Público Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de chamamento dos devedores solidários na liquidação
  3. 3 incidência do art. 509, §4º, do CPC sobre ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente omissão na decisão recorrida e aplicou entendimento dominante do STJ: na fase de liquidação/executória o credor pode escolher cobrar a condenação de qualquer dos devedores solidários, não sendo necessário o chamamento; sendo parte apenas o Banco do Brasil, mantém-se a competência da Justiça Estadual; além disso, o ônus da prova sobre operações bancárias incumbe à instituição financeira. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido