AREsp 2485122 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando integralmente todas as razões que levaram à não admissão do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MADEIREIRA ITAPOA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MADEIREIRA ITAPOA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando integralmente todas as razões que levaram à não admissão do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa.
- Publique-se.
Full Case Text
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