AREsp 2612022 - DECISAO

AREsp 2612022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões não demonstraram violação das normas indicadas (fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante/autor: TECCNO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E GESTÃO LTDA. (TECCNO SOLUÇÕES CORPORATIVAS EIRELLI - ME); Agravada/ré: SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TECCNO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E GESTÃO LTDA. (TECCNO SOLUÇÕES CORPORATIVAS EIRELLI - ME)

Agravante/autor

SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 105, 357, II, 370, 390, CPC
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial ex officio
  3. 3 validade de confissão do preposto sem poderes especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões não demonstraram violação das normas indicadas (fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 5% para 10% incidente sobre o valor corrigido pelos danos materiais (R$ 96.710,19).