AREsp 2691954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa divergência jurisprudencial está ancorada em fatos e provas, exigindo reexame fático-probatório que é vedado nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade dos juros após exame do conjunto probatório.

Parties: Agravante: DAVENIR VICENTE FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cartão De Crédito, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

DAVENIR VICENTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 51, IV e §1º, III do CDC e sobre revisão de juros remuneratórios
2 possibilidade de revisão da taxa de juros por abusividade
3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.