AREsp 2699362 - DECISAO

AREsp 2699362 - DECISAO

O agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários foram majorados para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: RTCONSULT OPERACAO HOTELEIRA LTDA.; Agravante: ALEXANDRINO DA COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RTCONSULT OPERACAO HOTELEIRA LTDA.

Autor

ALEXANDRINO DA COSTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e cerceamento de defesa com fundamento nos arts. 492 e 7º do CPC
  3. 3 suficiência das razões do agravante para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários foram majorados para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 20%, com base no art. 85, §11, do CPC.