AREsp 2693059 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ, insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HEALTH-MED SISTEMA DE SAUDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
HEALTH-MED SISTEMA DE SAUDE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 obrigação de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 alegação de ofensa ao art. 489, §1º do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ, insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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