AREsp 2711838 - DECISAO

AREsp 2711838 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MC MULLER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MC MULLER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.