AREsp 2609110 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando sua análise demandaria revolvimento do conjunto probatório. Alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão foram insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HUMBERTO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

HUMBERTO ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a matéria discutida dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando sua análise demandaria revolvimento do conjunto probatório. Alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão foram insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.