AREsp 2590630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súm. 211/STJ), o provimento dependeria de exame probatório impeditivo no STJ (Súm. 7/STJ), o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súm. 283/STF) e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Execução Coletiva E Execução Individual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Judicial Dissídio Jurisprudencial Execução Coletiva E Execução Individual

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC e suposta litispendência entre execução coletiva e individual
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa com fundamento nos arts. 884 e 1.225, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súm. 211/STJ), o provimento dependeria de exame probatório impeditivo no STJ (Súm. 7/STJ), o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súm. 283/STF) e não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se