AREsp 2680424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 152, IV, do CPC e o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado, faltando o prequestionamento exigido, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: SONIA DA SILVA; Agravado: LUIZ CEZAR CALIXTO BONANATO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

SONIA DA SILVA

Agravante

LUIZ CEZAR CALIXTO BONANATO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 152, IV, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por extravio de prova
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 152, IV, do CPC e o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado, faltando o prequestionamento exigido, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o valor dos honorários fixados, observada a concessão da gratuidade de justiça.