AREsp 2686942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial conhecido parcialmente, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao motorista parceiro, que o contrato previa rescisão unilateral e não houve abuso ou ato ilícito por parte da recorrida, que a reativação da conta estava prejudicada em razão da readmissão posterior, e que a rediscussão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou comprovada a insuficiência de fundamentação alegada.

Parties
Agravante/recorrente/autor: LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrida/ré: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Obrigação De Fazer, Contrato De Prestação De Serviços Em Plataforma Digital, Liberdade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Obrigação De Fazer Contrato De Prestação De Serviços Em Plataforma Digital Liberdade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente/autor

UBER

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, inciso III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 validade de cláusula contratual que prevê rescisão unilateral/descadastramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial conhecido parcialmente, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao motorista parceiro, que o contrato previa rescisão unilateral e não houve abuso ou ato ilícito por parte da recorrida, que a reativação da conta estava prejudicada em razão da readmissão posterior, e que a rediscussão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou comprovada a insuficiência de fundamentação alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento