AREsp 2294150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos formais, e não conheceu-se do recurso especial porque estava deficientemente fundamentado, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Consignação Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Honorários Sucumbenciais, Lei Estadual Nº 16.898/2010, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Consignação Em Folha De Pagamento Margem Consignável +3 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 interpretação do art. 5º, §5º, da Lei Estadual nº 16.898/2010 sobre limite de descontos para maiores de 65 anos
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos formais, e não conheceu-se do recurso especial porque estava deficientemente fundamentado, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.