AREsp 2412616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito ao analisar pressupostos de admissibilidade sem usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre necessidade de reexame de provas e menção às razões do recurso não substituem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.