AREsp 2399153 - DECISAO

AREsp 2399153 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não refutou o fundamento relativo à impossibilidade de exame de matéria constitucional), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RM2014 - CENTRO DE IMAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impossibilidade De Alegação De Violação Constitucional Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impossibilidade De Alegação De Violação Constitucional Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RM2014 - CENTRO DE IMAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 3º da Lei 13.979/2020 (Súmulas 211 STJ e 282 STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de alegação de violação constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não refutou o fundamento relativo à impossibilidade de exame de matéria constitucional), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.