AREsp 2670927 - DECISAO

AREsp 2670927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado quanto à utilidade e adequação da ação diante da aprovação com ressalvas e posterior reprovação das contas após auditoria, não havendo violação dos arts. 473 §2º e 489 §1º, IV do NCPC; quanto ao perito, as opiniões pessoais identificadas foram desconsideradas, mas não evidenciaram parcialidade suficiente para anular o laudo; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração dos honorários em 2%.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º, IV Do Ncpc), Opiniões Do Perito E Parcialidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º, IV Do Ncpc) Opiniões Do Perito E Parcialidade Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

MARCIA CRISTINA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 473, §2º e 489, §1º, IV do NCPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de parcialidade do perito judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado quanto à utilidade e adequação da ação diante da aprovação com ressalvas e posterior reprovação das contas após auditoria, não havendo violação dos arts. 473 §2º e 489 §1º, IV do NCPC; quanto ao perito, as opiniões pessoais identificadas foram desconsideradas, mas não evidenciaram parcialidade suficiente para anular o laudo; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.