AREsp 2643701 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; sobre esse fundamento incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, devendo ser aplicado, por analogia, o óbice da Súmula 182 quando há falta de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: THIAGO ANTONIO CANDIDO; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
THIAGO ANTONIO CANDIDO
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; sobre esse fundamento incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, devendo ser aplicado, por analogia, o óbice da Súmula 182 quando há falta de impugnação específica.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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