AREsp 2711500 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque parte interpôs recurso diverso do cabível contra o capítulo que negou seguimento por repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 correct remedy for decision denying seguimento based on repercussão/repetitivo (agravo interno vs agravo em recurso especial)
- 2 requirement to impugn specifically all grounds of decision of inadmissibility
- 3 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial (único dispositivo)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque parte interpôs recurso diverso do cabível contra o capítulo que negou seguimento por repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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