AREsp 2699390 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nesse caso, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso incabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nesse caso, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...