AREsp 2698448 - DECISAO

AREsp 2698448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC sobre a sistemática recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.