AREsp 2531370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: OCELO ALVES TELES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

OCELO ALVES TELES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização da dialeticidade (ônus da impugnação específica) como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.